A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, conhecida como Lei das bets, transformou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil em atividade formalmente regulada: só pode operar a empresa que obtiver autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), pague a outorga e comprove, de forma continuada, requisitos societários, financeiros, tecnológicos e de integridade. Desde 1º de janeiro de 2025, operar sem essa autorização deixou de ser uma zona cinzenta e passou a ser infração sujeita a sanção. O desafio, para quem já está no mercado, não é mais entrar: é permanecer em conformidade diante de uma regulação que continua sendo editada mês a mês.
O que a lei efetivamente regulou
A Lei nº 14.790/2023 disciplinou duas frentes que, na prática, são o coração do mercado brasileiro. A primeira são as apostas de quota fixa sobre eventos reais, tipicamente esportivos, em que o apostador conhece de antemão o multiplicador aplicado ao valor apostado. A segunda são os jogos online, categoria que abarca os jogos eletrônicos de resultado aleatório oferecidos em canal virtual, o que no vocabulário do setor corresponde ao cassino online. Essa inclusão foi decisiva: sem ela, boa parte da receita das operadoras continuaria fora do perímetro regulatório.
A lei também fixou o desenho institucional. A competência de autorizar, fiscalizar e sancionar ficou com a SPA/MF, criada no âmbito do Ministério da Fazenda, que desde 2024 vem publicando portarias e instruções normativas para dar operacionalidade ao texto legal. Para a operadora, isso significa uma realidade diferente da de outros setores: a norma aplicável raramente está apenas na lei, está espalhada em atos infralegais que mudam com frequência.
Como funciona a autorização da SPA/MF
As regras e condições para obter a autorização foram consolidadas na Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024. Os pontos estruturais são os seguintes:
- Outorga de até R$ 30 milhões, paga pela autorização de exploração comercial.
- Prazo de 5 anos de vigência da autorização.
- Até 3 marcas comerciais por ato de autorização, cada uma operando em domínio com terminação .bet.br.
- Capital social mínimo de R$ 30 milhões integralizado, reserva financeira mínima de R$ 5 milhões e patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões.
- Pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no território nacional, sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima.
- Participação brasileira de no mínimo 20% do capital social quando a requerente for subsidiária de sociedade estrangeira.
- Requerimento submetido pelo SIGAP, com prazo de análise de até 150 dias contados da apresentação.
A portaria exige ainda comprovação de qualificação técnica, capacidade econômica e idoneidade de controladores e administradores, além de políticas formais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), jogo responsável, monitoramento de integridade esportiva e continuidade de TI. Não são documentos para montar uma vez e arquivar: são programas que precisam ter dono, rotina de teste e evidência de funcionamento.
Conheça o seu apostador: KYC e meios de pagamento
O regime brasileiro é nominativo. O apostador precisa ser identificado e a conta precisa ser dele, o que empurra a operadora para um KYC robusto, com verificação de identidade, controle de idade mínima e vedação a apostas de menores de 18 anos. Os meios de pagamento acompanham essa lógica: movimentação por instituições autorizadas a funcionar no país e correspondência entre o titular da conta de apostas e o titular da conta de pagamento. É justamente nessa interface entre onboarding, pagamento e monitoramento que se concentram os achados mais frequentes em auditorias de compliance.
O mapa de portarias que a operadora precisa conhecer
Além da Portaria nº 827/2024, o núcleo regulatório inclui:
- Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, que trata de requisitos técnicos para homologação de jogos online e de estúdios de jogos ao vivo.
- Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que regulamenta jogo responsável, ações de comunicação, publicidade e marketing e os direitos e deveres de apostadores e operadores.
- Portaria SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024, que estabelece o regime sancionador da exploração de apostas de quota fixa.
- Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de 2025, sobre operadores autorizados em caráter provisório.
- Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025, sobre a distribuição das destinações sociais incidentes sobre a receita.
- Instrução Normativa SPA/MF nº 9, de 5 de fevereiro de 2025, que disciplina o recolhimento da taxa de fiscalização.
Vale registrar que a regulação da publicidade foi antecipada: a Portaria SPA/MF nº 1.902, de 5 de dezembro de 2024, trouxe para vigência imediata restrições que estavam previstas para 1º de janeiro de 2025, sobretudo as de proteção a crianças e adolescentes. Foi um recado claro de que a SPA não esperaria o calendário para agir sobre o que considera abusivo.
Sanções: o custo de errar
O regime sancionador da Lei nº 14.790/2023 vai de advertência a multa, suspensão de atividades e cassação da autorização, com possibilidade de proibição parcial ou total do exercício da atividade. A multa aplicável à pessoa jurídica pode alcançar percentual expressivo da arrecadação anual, observado teto legal por infração, o que coloca o tema fora da caixa de risco operacional e dentro da caixa de risco existencial. A Portaria nº 1.233/2024 detalha o rito e as circunstâncias agravantes, entre as quais está a infração que envolva aposta realizada por menor de 18 anos, hipótese em que a penalidade é agravada.
Em um mercado autorizado por prazo determinado, a sanção não pesa só pelo valor: ela contamina a renovação, o relacionamento bancário e a capacidade de fechar patrocínios.
Calendário: de 2025 para 2026
O mercado regulado começou a valer em 1º de janeiro de 2025, marco a partir do qual a operação legítima passou a depender de autorização e de domínio .bet.br. O ano de 2025 foi de acomodação: homologação de jogos, ajustes de onboarding, adequação de campanhas e organização do recolhimento da taxa de fiscalização.
Em 2026, o eixo se deslocou para fiscalização e publicidade. A Portaria SPA/MF nº 1.964, de 3 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial em 10 de julho de 2026, alterou a Portaria nº 1.231/2024 para padronizar as cláusulas de advertência obrigatórias, entre elas a frase Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência, exigindo apresentação horizontal, clara e legível, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho do anúncio, com eficácia a partir de 17 de julho de 2026. No mesmo mês entrou em vigor a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026, que trata da publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, com fiscalização compartilhada com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Do lado tributário, a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, elevou de forma escalonada a carga sobre a receita das operadoras e criou responsabilidade solidária para instituições de pagamento e para quem divulgar publicidade de operador não autorizado.
Os cinco pontos de atenção mais recorrentes
- Compliance vivo, não documental. A SPA cobra evidência de execução das políticas de PLD/FT, KYC e jogo responsável, não apenas a existência delas.
- Governança de marcas e domínios. Operar marca fora do ato de autorização ou fora do .bet.br é exposição direta.
- Cadeia de marketing. Afiliados e influenciadores são, na prática, risco da operadora, tema que aprofundamos em artigo específico.
- Obrigações periódicas. Taxa de fiscalização, reportes e destinações sociais têm calendário próprio e geram passivo silencioso quando descuidados.
- Gestão de mudança normativa. Com portarias novas a cada semestre, quem não tem rotina de monitoramento regulatório descobre a regra pela autuação.
Como o escritório pode ajudar
A atuação do Oliveira & Jacobovitz em iGaming combina direito regulatório, empresarial e administrativo. Assessoramos operadoras na estruturação societária exigida pela SPA/MF, na instrução do requerimento de autorização, na revisão de políticas de PLD/FT, KYC e jogo responsável, na análise de contratos com fornecedores, afiliados e clubes, e na defesa em processos administrativos sancionadores. Também montamos rotinas de monitoramento normativo para que a mudança de portaria chegue ao jurídico antes de chegar ao fiscal. Cada caso é analisado individualmente, sem garantia de resultado, com foco em reduzir exposição e sustentar a operação no tempo.
