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Direito Administrativo e Regulatório
Quem opera em setor regulado responde a dois públicos: o mercado e o regulador. Preparamos a empresa para os dois.
Autos de infração, pedidos de informação, processos sancionadores e exigências de licença têm prazos curtos e consequências que vão além da multa: suspensão de atividade, impedimento de contratar com o poder público e dano reputacional.
Atuamos na relação com órgãos federais, estaduais e municipais e com agências reguladoras, em defesa administrativa, obtenção e manutenção de licenças, e na construção de programas de conformidade que reduzem a chance de o problema voltar.
O que conduzimos em Administrativo e Regulatório
Escolha o assunto e veja como trabalhamos, o que você recebe e as dúvidas mais comuns.
Regulação
Leitura das normas do seu setor, consultas ao regulador e adequação a novas regras antes da fiscalização.
Ver assuntoRelações com Órgãos Públicos
Respostas a ofícios, pedidos de licença e reuniões com o poder público com pauta, prova e registro.
Ver assuntoDefesas Administrativas
Defesa em auto de infração e recursos em processos sancionadores de agências, Procon e órgãos públicos.
Ver assuntoCompliance
Programa de integridade e compliance regulatório proporcional ao porte, com evidência para a fiscalização.
Ver assuntoComo atuamos
Defesa em processo administrativo sancionador
Defesas, recursos e pedidos de reconsideração perante órgãos e agências, com atenção ao devido processo legal e à proporcionalidade da sanção prevista na Lei 9.784/1999.
Licenças, autorizações e credenciamentos
Condução dos pedidos, resposta a exigências e acompanhamento do trâmite até a decisão, incluindo recurso em caso de indeferimento.
Consultas e interlocução com o regulador
Elaboração de consultas formais e participação em consultas públicas, para obter posição do órgão antes de a empresa assumir risco operacional.
Compliance regulatório
Mapeamento das obrigações aplicáveis ao setor, política interna, treinamento e rotina de evidências, para que a conformidade seja demonstrável e não declarada.
Judicialização quando a via administrativa se esgota
Mandado de segurança e ações próprias contra atos administrativos ilegais, com pedido de urgência quando há risco à operação.
Por que conosco
Prática em setores altamente regulados
Atuamos em apostas e gaming, saúde e contratação pública, ambientes em que a norma muda rápido e a leitura precisa ser atualizada.
Defesa construída desde a primeira resposta
A peça inicial da defesa administrativa é escrita já pensando no recurso e na eventual discussão judicial, o que preserva argumentos e provas.
Prevenção com evidência
Programas de conformidade desenhados para gerar registro auditável, que é o que sustenta a defesa quando a fiscalização chega.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para apresentar defesa em processo administrativo?
No âmbito federal, a Lei 9.784/1999 fixa em regra dez dias o prazo para manifestação, salvo prazo específico previsto em lei própria do setor. Órgãos estaduais e agências têm normas próprias, por isso o primeiro passo é conferir o prazo indicado na intimação.
Posso ir direto ao Judiciário sem recorrer na esfera administrativa?
Sim, o acesso ao Judiciário não depende de esgotar a via administrativa no direito brasileiro. Ainda assim, a defesa administrativa costuma valer a pena porque pode encerrar o caso mais rápido e porque constrói a prova que será usada em juízo.
O recurso administrativo suspende a multa?
Em muitos casos sim, porque o recurso pode ter efeito suspensivo previsto na legislação do setor. Quando não tem, é possível pedir a atribuição do efeito suspensivo ou buscar medida judicial para evitar a inscrição em dívida ativa enquanto a discussão corre.
O que é compliance regulatório na prática?
É o conjunto de políticas, controles e registros que demonstram que a empresa cumpre as obrigações do seu setor. Na prática, significa ter o mapa das normas aplicáveis, responsáveis definidos, treinamento e evidência documental de cada rotina exigida pelo regulador.
Vocês atuam junto a agências reguladoras federais?
Sim. Atuamos em processos e pedidos perante órgãos e agências federais, estaduais e municipais, de forma remota e presencial quando necessário, com destaque para os setores de apostas, saúde e contratação pública.
Veja também
Recebeu uma autuação ou precisa de licença?
Fale com a nossa equipe assim que o prazo começar a correr. Defesa bem feita depende de tempo para produzir prova.