Licenciamento de operadoras: entrar no Brasil em conformidade
Da estrutura societária ao pedido de autorização e à conformidade do dia a dia, com advogados que acompanham a regulação do setor desde a sua formação.
O mercado brasileiro de apostas de quota fixa deixou de ser terra sem lei. A Lei nº 14.790/2023 e os atos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda definiram requisitos de autorização, exigências societárias, obrigações de integridade, regras de publicidade e deveres de proteção ao apostador.
Assessoramos operadoras, fornecedores de plataforma, provedores de conteúdo e investidores em todas essas frentes. O escritório tem expertise específica em iGaming e apostas esportivas e acompanha as publicações do regulador de forma contínua, porque no setor a regra de hoje pode não ser a de amanhã.
Quando esse serviço resolve
Operadora estrangeira querendo entrar no Brasil
A estrutura societária, a participação de sócio brasileiro, o capital exigido e a documentação do pedido não se resolvem com a experiência de outras jurisdições.
Autorização em risco por obrigação acessória
Exigências de integridade, política de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, canais de atendimento e reporte que a operação não está cumprindo integralmente.
Campanha publicitária em zona cinzenta
Patrocínio, influenciador, bônus e comunicação que podem contrariar as regras de publicidade do setor e expor a marca a sanção e a desgaste público.
O que você recebe
Análise de viabilidade e estrutura
Avaliação do modelo de negócio frente à regulação brasileira, com definição da estrutura societária adequada, requisitos de capital e papéis de cada entidade do grupo.
Condução do pedido de autorização
Organização e revisão de toda a documentação exigida, elaboração das peças do requerimento, protocolo e acompanhamento das exigências formuladas pelo regulador.
Políticas obrigatórias e conformidade
Redação e adequação das políticas de jogo responsável, integridade das apostas, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados e atendimento ao apostador.
Revisão de publicidade e patrocínios
Análise prévia de campanhas, contratos de patrocínio e acordos com influenciadores e afiliados, com parecer sobre o que precisa mudar antes de ir ao ar.
Contratos da operação
Termos de uso, política de bônus, contratos de plataforma, provedores de jogo, meios de pagamento e afiliados, ajustados às exigências do regulador.
Acompanhamento regulatório contínuo
Monitoramento das publicações da Secretaria de Prêmios e Apostas e dos demais órgãos envolvidos, com comunicação do impacto prático sobre a sua operação.
Por que conosco
Especialização real em iGaming
A prática do escritório em apostas esportivas é consolidada e conduzida por sócio com expertise reconhecida no tema, não uma frente aberta por oportunidade de mercado.
Regulatório, contratos e contencioso juntos
Autorização, publicidade, contratos, trabalhista e defesa administrativa dentro da mesma banca, com visão integrada da operação.
Atendimento em três idiomas
Português, inglês e espanhol, com documentos e pareceres no idioma que o grupo estrangeiro precisa apresentar à sua matriz ou aos seus investidores.
Perguntas frequentes
Quais são os principais requisitos para operar apostas esportivas no Brasil?
A Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação do Ministério da Fazenda exigem, entre outros pontos, autorização prévia do órgão competente, constituição de pessoa jurídica no Brasil com participação de sócio brasileiro, comprovação de capital social mínimo, recolhimento da outorga e cumprimento de obrigações de integridade, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro. Como a regulamentação continua sendo detalhada por atos infralegais, os requisitos devem ser verificados na data do pedido.
Operadora estrangeira pode explorar apostas no Brasil?
Pode participar do mercado, mas a exploração exige uma pessoa jurídica constituída no Brasil, autorizada pelo órgão competente, com sócio brasileiro na composição societária. Isso normalmente implica reorganizar a estrutura do grupo antes do pedido. O desenho societário deve considerar também aspectos tributários e contratuais entre as entidades.
O que a regulação permite em publicidade de apostas?
A comunicação é permitida, mas sujeita a restrições relevantes, entre elas a vedação de direcionamento a menores de idade, a proibição de mensagens que apresentem a aposta como forma de renda ou solução financeira e a obrigação de veicular advertências de jogo responsável. Contratos com influenciadores e afiliados devem incorporar essas obrigações, porque a responsabilidade tende a alcançar a marca anunciante.
Quanto tempo leva o processo de licenciamento?
O prazo depende da completude da documentação apresentada, das exigências formuladas pelo regulador e do volume de pedidos em análise, não sendo possível garantir data de conclusão. A maior parte do tempo costuma ser consumida na preparação prévia, especialmente na reorganização societária e na produção das políticas obrigatórias, etapas que podem ser antecipadas.
Vocês atendem fornecedores de plataforma e afiliados, e não só operadoras?
Sim. Assessoramos fornecedores de plataforma, provedores de jogos, meios de pagamento, redes de afiliados, clubes e empresas que fecham patrocínios com o setor. Cada elo tem obrigações distintas e riscos próprios, e os contratos entre eles precisam distribuir com clareza as responsabilidades regulatórias.
Veja também
Converse com quem acompanha a regra desde o início
Descreva o seu modelo de operação e em que estágio está: estudo de entrada, estruturação societária, pedido em andamento ou adequação de operação já ativa. Indicamos os próximos passos e o que precisa ser resolvido primeiro.