iGaming e Apostas Esportivas

A operação de apostas de quota fixa e jogos online depende de autorização concedida pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, nos termos da Lei 14.790/2023. O pedido exige estrutura societária no Brasil, comprovação de requisitos técnicos, financeiros e de integridade, e cumprimento de obrigações contínuas após a outorga.

Sim, desde que a operadora tenha autorização válida e cumpra as regras do setor. A Lei 14.790/2023 regulamentou a atividade e a exploração sem autorização é irregular, sujeitando o operador a sanções e ao bloqueio de canais de acesso.

A publicidade precisa ser dirigida a maiores de idade, informar riscos do jogo, não sugerir que apostar é fonte de renda e observar as normas específicas do setor e a autorregulamentação publicitária. Campanhas com influenciadores e afiliados exigem contrato com obrigações de conformidade e controle do conteúdo veiculado.

Sim. A operação trata dados pessoais sensíveis do ponto de vista de risco: identificação, dados financeiros, comportamento de aposta e autoexclusão. Isso exige base legal definida, política de privacidade clara, controles de segurança e canal de atendimento ao titular, conforme a Lei 13.709/2018.

A operadora tende a ser responsabilizada pela comunicação feita em seu benefício, mesmo quando executada por terceiros. Por isso, o contrato com afiliados e influenciadores deve prever obrigações de conformidade, aprovação prévia de peças e direito de retirada imediata do conteúdo.