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Defesa em auto de infração, do primeiro prazo ao recurso
A autuação chegou e o prazo já está correndo. O que a empresa apresentar agora define o que ela poderá discutir depois.
Defesa em auto de infração é a manifestação formal da empresa contra uma autuação de órgão ou agência, com argumentos e provas que buscam anular a autuação, afastar a multa ou reduzir a sanção. Procure um advogado assim que receber a notificação: os prazos costumam ser curtos e a prova precisa ser reunida logo.
A defesa em auto de infração é o momento em que a empresa apresenta sua versão ao órgão que a autuou. ANVISA, ANS, ANATEL, ANEEL, Procon, secretarias de fazenda e de meio ambiente e a SPA/MF seguem ritos diferentes, mas todos têm algo em comum: prazo curto e decisão baseada no que está nos autos.
O erro mais comum é tratar a defesa como formalidade. Uma peça genérica, sem prova técnica, deixa de lado vícios do auto, prescrição e desproporção da multa. E o que não for alegado na primeira instância costuma ficar mais difícil de provar no recurso e na Justiça.
Por isso começamos pelo auto, e não pela tese. Conferimos competência, descrição da conduta, enquadramento legal, cálculo da multa e prazos de prescrição, ouvimos quem conhece a operação e montamos a prova. Cada argumento entra acompanhado do documento que o sustenta, para que nada precise ser reconstruído mais adiante.
Quando procurar um advogado
Auto de infração ou notificação de autuação
A empresa recebeu auto, termo de fiscalização ou notificação com prazo para defesa. Cada dia sem análise reduz o tempo para reunir documentos.
Multa que parece desproporcional
O valor ignora porte, atenuantes ou a real gravidade da conduta, ou o cálculo simplesmente não está explicado na autuação.
Fato antigo cobrado agora
A autuação trata de conduta de anos atrás, ou o processo ficou parado por muito tempo sem decisão. Pode haver prescrição a alegar.
Decisão de primeira instância desfavorável
A defesa foi rejeitada e o prazo de recurso começou a correr, às vezes com risco de inscrição em dívida ativa logo em seguida.
O que acontece quando se deixa para depois
- Sem defesa no prazo, a decisão tende a ser tomada apenas com a versão da fiscalização, sem a prova e os argumentos da empresa.
- A multa não paga é inscrita em dívida ativa, o que abre caminho para execução fiscal, bloqueio de valores e restrições em cadastros públicos.
- Autuações confirmadas geram reincidência, que agrava sanções futuras e pode afetar licenças e autorizações.
- Sanções mais graves, como suspensão de atividade ou impedimento de contratar com o poder público, atingem receita e reputação de uma vez.
Como conduzimos
Triagem da autuação
Conferimos prazo, órgão, competência, descrição do fato e enquadramento legal assim que recebemos o auto, para definir a estratégia com tempo.
Levantamento de prova
Reunimos com a sua equipe documentos, registros de sistema, laudos e contratos que mostram o que de fato aconteceu, e indicamos o que ainda precisa ser produzido.
Defesa escrita
Redigimos a impugnação com os vícios formais, a prescrição quando cabível, o mérito e, de forma subsidiária, a proporcionalidade da sanção, à luz dos princípios da Lei 9.784/1999.
Recursos e sustentação
Se a decisão for desfavorável, apresentamos recurso, pedimos efeito suspensivo quando cabível e fazemos sustentação oral onde o rito permite.
Saídas negociadas e via judicial
Avaliamos termo de ajustamento de conduta, compromisso ou parcelamento quando fazem sentido, e mandado de segurança ou ação anulatória quando há ilegalidade.
O que você recebe
- Análise do auto com prazos, riscos e estratégia recomendada
- Defesa ou impugnação administrativa com prova organizada
- Recursos às instâncias superiores do órgão
- Parecer sobre acordo, parcelamento ou via judicial
- Relatório das causas da autuação com medidas para evitar reincidência
Por que o escritório
Começamos pelo auto
Muitas autuações têm falhas de competência, descrição ou cálculo. Examinar o documento em detalhe antes de escolher a tese evita deixar argumento forte para trás.
Prova técnica junto com a tese
Envolvemos as equipes técnicas do cliente e, quando necessário, assistentes técnicos indicados por ele, para que o argumento jurídico tenha base nos fatos.
Olhar para a próxima fiscalização
Ao final, apontamos a causa da autuação e o que ajustar na rotina. A defesa cuida do caso; a correção reduz a chance de ele se repetir.
Situação ilustrativa
Cenário hipotético, apenas ilustrativo. Uma rede de farmácias recebe auto de infração da vigilância sanitária por supostas falhas no armazenamento de medicamentos em uma das lojas. O prazo de defesa é curto e a gerência local já descartou parte dos registros de temperatura. O escritório confere o auto, identifica descrição genérica da conduta, recupera no sistema central os registros que faltavam e reúne declarações da equipe técnica. A defesa questiona o enquadramento e, de forma subsidiária, a proporcionalidade da multa. Em paralelo, a empresa ajusta o procedimento de guarda de registros em todas as lojas.
Cenário hipotético, apresentado só para ilustrar o método. Cada caso depende dos seus fatos.Perguntas frequentes
Qual o prazo para apresentar defesa em auto de infração?
O prazo depende do órgão e da lei do setor, por isso deve ser conferido na notificação no mesmo dia em que ela chega. Cada lei setorial define o prazo de defesa inicial. Na esfera federal, a Lei 9.784/1999 fixa em 10 dias o prazo de recurso contra a decisão, salvo disposição legal específica.
Vale a pena recorrer de multa administrativa?
Vale ao menos avaliar antes de pagar. O recurso permite rever legalidade e mérito, corrigir erros de cálculo e discutir a proporcionalidade da sanção. A decisão de recorrer deve considerar o valor, o risco de reincidência e o efeito sobre licenças.
A multa pode aumentar se eu recorrer?
Pode, mas a lei federal exige que a empresa seja avisada antes para se manifestar. O art. 64 da Lei 9.784/1999 permite ao órgão revisor agravar a decisão somente depois de dar essa oportunidade ao recorrente. Já na revisão do processo sancionador, o art. 65 proíbe o agravamento da sanção.
A multa administrativa prescreve?
Sim. No âmbito federal, a Lei 9.873/1999 fixa em cinco anos o prazo para a administração punir, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. Se o processo ficar parado por mais de três anos à espera de julgamento ou despacho, ocorre a prescrição intercorrente.
Posso fazer a defesa sem advogado?
Pode, porque a assistência de advogado no processo administrativo é facultativa na lei federal. Mas a defesa define a prova e os argumentos que acompanham o caso até o fim, então a análise técnica ganha peso quando há multa relevante ou risco à operação.
Dá para discutir a multa na Justiça?
Sim, o Judiciário pode anular sanção ilegal mesmo sem o fim da via administrativa. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009), e a ação anulatória segue prazos próprios. A escolha depende da prova disponível e da urgência.
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Recebeu um auto de infração?
Envie a autuação hoje, com a data em que foi recebida. Conferimos o prazo, apontamos os primeiros pontos de defesa e dizemos o que reunir antes do protocolo.