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Tributação de bets: GGR, taxa de fiscalização e prêmios
A carga do setor mudou em 2026 e volta a mudar em 2027. Modelo de negócio feito com a regra antiga já nasce com passivo.
Tributação de bets é o conjunto de tributos e encargos da operadora autorizada: a parcela sobre o GGR, que a LC 224/2025 elevou para 13% em 2026, a taxa de fiscalização mensal, os tributos corporativos e as obrigações sobre prêmios dos apostadores. Procure um advogado ao modelar o negócio, antes de cada virada de alíquota e diante de autuação.
Tributação de bets exige conta refeita todo ano. A Lei 14.790/2023 fixou a incidência sobre a receita bruta de jogo, o GGR, isto é, o valor apostado menos os prêmios pagos, com alíquota original de 12%. A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, elevou esse percentual para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
Sobre essa base se somam a taxa de fiscalização mensal da Instrução Normativa SPA/MF nº 9/2025, os tributos corporativos ordinários e as obrigações ligadas ao imposto de renda do apostador, detalhadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025. No horizonte está a reforma tributária da Lei Complementar nº 214/2025, que alcança o setor com IBS, CBS e Imposto Seletivo a partir de 2027.
Tratamos o tema na interseção entre direito regulatório e tributário. A parcela do GGR e suas destinações, a taxa e as obrigações acessórias seguem regras do regulador e da Receita Federal, e o erro numa ponta costuma aparecer na outra.
Quando procurar um advogado
Modelo financeiro calculado a 12%
Projeções de margem feitas antes da LC 224/2025 subestimam a carga. A curva de 13%, 14% e 15% até 2028 precisa estar no plano de negócios e no valuation.
Arrecadação perto da mudança de faixa
A taxa de fiscalização é fixa por faixa de arrecadação e vence até o dia 10 do mês seguinte. Um mês atípico pode levar a operação à faixa superior.
ComprovaBet ainda sem dono
A IN RFB 2.299/2025 obriga a operadora a entregar ao apostador o demonstrativo de ganhos e perdas até o último dia útil de fevereiro. Isso depende de produto, dados e fiscal trabalhando juntos.
Meio de pagamento ou afiliado sem checagem de autorização
A LC 224/2025 tornou solidariamente responsáveis pelos tributos da exploração irregular as instituições que, após notificação, viabilizam transações de operador não autorizado e quem divulga publicidade desse operador.
O que acontece quando se deixa para depois
- Cobrança de diferenças sobre a parcela do GGR e sobre as destinações sociais da Portaria SPA/MF nº 41/2025, com acréscimos legais, quando a apuração não acompanha a nova alíquota.
- Irregularidade no pagamento da taxa de fiscalização, obrigação periódica que também é acompanhada pelo regulador que concede e renova a autorização.
- Reclamações de apostadores e questionamentos da Receita Federal quando o ComprovaBet não é entregue no prazo ou traz ganhos e perdas incorretos.
- Decisões de investimento distorcidas pela transição da reforma tributária, se IBS, CBS e Imposto Seletivo não entrarem nos cenários desde já.
Como conduzimos
Diagnóstico fiscal e regulatório
Levantamos a apuração do GGR, as destinações, a taxa de fiscalização, os tributos corporativos e as obrigações acessórias, e comparamos com as normas em vigor.
Revisão do modelo de negócio
Apoiamos a equipe financeira a refletir a curva de alíquotas da LC 224/2025 e os efeitos da taxa por faixa, com premissas jurídicas documentadas.
Obrigações sobre prêmios
Orientamos a implantação das regras da IN RFB 2.299/2025, com segregação por categoria de aposta e emissão do ComprovaBet no prazo.
Contratos e cadeia de pagamento
Revisamos contratos com instituições de pagamento, provedores e afiliados para alocar responsabilidades fiscais, retenções e riscos de responsabilidade solidária.
Reforma tributária e defesa
Construímos cenários para IBS, CBS e Imposto Seletivo, acompanhamos a regulamentação e atuamos na defesa administrativa e judicial em caso de autuação.
O que você recebe
- Mapa de tributos e obrigações da operação com calendário de vencimentos.
- Parecer sobre a apuração do GGR e das destinações à luz da LC 224/2025.
- Roteiro de implantação do ComprovaBet e da apuração segregada de prêmios.
- Cláusulas fiscais para contratos com meios de pagamento, provedores e afiliados.
- Estudo de cenários da reforma tributária para o período de transição.
Por que o escritório
Tributário lido com o regulatório
No setor de apostas, a obrigação fiscal muitas vezes nasce de uma portaria da SPA/MF. Analisamos as duas fontes juntas.
Cenários, não número único
Quando a regra ainda depende de regulamentação, como o Imposto Seletivo, trabalhamos com cenários claros em vez de apostar numa estimativa.
Consultivo e contencioso
A mesma equipe que orienta a apuração defende a operadora se houver autuação, em qualquer instância.
Situação ilustrativa
Cenário hipotético, apenas ilustrativo. Uma operadora prepara a entrada de um novo investidor com um plano de negócios elaborado quando a parcela sobre o GGR ainda seguia a regra original da Lei 14.790/2023. Durante a diligência, o investidor pergunta como o plano trata a LC 224/2025, a taxa de fiscalização por faixa e a transição da reforma tributária. Nesse tipo de situação, o trabalho envolve revisar as premissas jurídicas do modelo, documentar a curva de alíquotas prevista na lei complementar, mapear as obrigações acessórias ligadas aos prêmios e apresentar os pontos ainda indefinidos como cenários. O objetivo é que a operadora negocie com informação consistente e verificável.
Cenário hipotético, apresentado só para ilustrar o método. Cada caso depende dos seus fatos.Perguntas frequentes
Qual é a alíquota da tributação de bets sobre o GGR em 2026?
Em 2026 a alíquota sobre o GGR é de 13%. A Lei Complementar nº 224/2025 elevou o percentual original de 12% da Lei 14.790/2023 para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. As mudanças da lei complementar produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026, ressalvados os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
O que é o GGR das apostas?
GGR é a receita bruta de jogo, ou seja, o total arrecadado com apostas menos os prêmios pagos aos apostadores. É sobre essa base que incide a parcela prevista na Lei 14.790/2023, com destinações a áreas como esporte, segurança pública, educação e saúde. A distribuição dessas destinações foi regulamentada pela Portaria SPA/MF nº 41/2025.
Como funciona a taxa de fiscalização das apostas?
A taxa de fiscalização é mensal e tem valor fixo por faixa de arrecadação, em oito faixas. Ela é disciplinada pela Instrução Normativa SPA/MF nº 9/2025 e deve ser paga por guia da União até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição dos prêmios. Por ser fixa por faixa, pesa proporcionalmente mais em operações menores.
Qual é o imposto sobre prêmios de apostas em 2026?
O prêmio líquido anual do apostador é tributado em 15%, apenas na parte que exceder a primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. A regra está na Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, que consolida ganhos e perdas em todas as operadoras. A operadora deve entregar o ComprovaBet ao apostador até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.
A reforma tributária aumenta a carga das bets?
A reforma muda a estrutura da carga a partir de 2027. Pela Lei Complementar nº 214/2025, IBS e CBS passam a incidir sobre a receita própria das operadoras, deduzidos os prêmios pagos e as destinações legais, e apostas estão entre as atividades alcançadas pelo Imposto Seletivo. As alíquotas específicas do Imposto Seletivo para o setor ainda dependem de definição, então o planejamento deve trabalhar com cenários.
Meio de pagamento ou afiliado pode responder por tributo de bet?
Sim, nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 224/2025. Respondem solidariamente pelos tributos da exploração irregular as instituições financeiras e de pagamento que, após notificação, viabilizam transações de operador não autorizado, e quem faz publicidade de operador sem autorização. Verificar a autorização do parceiro virou controle fiscal, não só regulatório.
Assuntos relacionados
Sua operação está calculada com a regra de 2026?
Fale com a equipe de iGaming. Revisamos a apuração, o calendário de obrigações e as premissas do seu modelo de negócio, com cenários claros para 2027.